A obra visa analisar a adequação dos mecanismos jurídicos de proteção de dados pessoais contidos na Lei n.º 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, haja vista a dualidade que as compõe, como pessoas jurídicas de direito privado, regidas pelas regras que conduzem o setor privado, mas integrando a Administração Pública Indireta, isto é, exercendo atividades econômicas que priorizam a obtenção de lucro enquanto devem observar princípios constitucionais que orientam a Administração.